Dossiê/Processo 31707 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1958. Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955. notificação de pagamento indevido de beneficio. Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957. resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958. lei 1711, de 28/10/1952.lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74.lei 2622 de 18/10/1955. lei 2745 de 12/03/1956. código do processo civil, artigo 294

Zone d'identification

Cote

31707

Titre

procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1958. Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955. notificação de pagamento indevido de beneficio. Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957. resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958. lei 1711, de 28/10/1952.lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74.lei 2622 de 18/10/1955. lei 2745 de 12/03/1956. código do processo civil, artigo 294

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 34 f

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Gusmão Junior, Joaquim (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28409 (número do documento)

        Accession area