Dossiê/Processo 24417 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1953. Apólice de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952. Recibo, 1952. Fatura. Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952. Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1. Código Comercial, artigo 492 e 728. Código do Processo Civli, artigo 64. Decreto nº 19473 de 1930

Zone d'identification

Cote

24417

Titre

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1953. Apólice de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952. Recibo, 1952. Fatura. Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952. Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1. Código Comercial, artigo 492 e 728. Código do Processo Civli, artigo 64. Decreto nº 19473 de 1930

Date(s)

  • 1953; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede em Porto Alegre, contratou um seguro para mercadorias a serem transportadas para Vitória, estado do Espírito Santo que, ao desembarcarem, estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$7416,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 42 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, exceto honorários dos advogados. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs um recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31517 (número do documento)

        Accession area