Dossiê/Processo 24417 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1953. Apólice de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952. Recibo, 1952. Fatura. Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952. Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1. Código Comercial, artigo 492 e 728. Código do Processo Civli, artigo 64. Decreto nº 19473 de 1930

Identificatie

referentie code

24417

Titel

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1953. Apólice de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952. Recibo, 1952. Fatura. Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952. Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1. Código Comercial, artigo 492 e 728. Código do Processo Civli, artigo 64. Decreto nº 19473 de 1930

Datum(s)

  • 1953; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 82f.

Context

Naam van de archiefvormer

Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, com sede em Porto Alegre, contratou um seguro para mercadorias a serem transportadas para Vitória, estado do Espírito Santo que, ao desembarcarem, estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$7416,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 42 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, exceto honorários dos advogados. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs um recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-11-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31517 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik