Dossiê/Processo 38619 - Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959. Diário Oficial 30/10/1956. 30/01/1957 13/07/1959. balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957. custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 40702 de 1956

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Reference code

38619

Title

Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959. Diário Oficial 30/10/1956. 30/01/1957 13/07/1959. balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957. custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 40702 de 1956

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Banco de Crédito Mercantil S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede à Rua sete de setembro nº 31, baseado no Regulamento do Imposto de Renda propôs ação declaratória contra a ré, na qual requereu que não fosse cobrado imposto de renda sobre o ágio de 25 por cento exigido dos subscritores das ações novas, devido ao aumento do capital social do autor. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargo, que também foi rejeitado

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/12/2008

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        Archivist's note

        45754 (número do documento)

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