Dossiê/Processo 39887 - Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira. Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959. Custas processuais, 1959. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1050 de 1950. Decreto-Lei 1713 de 1939. Decreto 28140 de 1950.

2 v. 56 f + 15 f

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo

Miranda, José Freire de (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

50639 (número do documento)