Dossiê/Processo 14095 - Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227. Decreto nº 479 de 01/12/1897. Decreto nº 376 de 17/01/1903

Zona de identificação

Código de referência

14095

Título

Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227. Decreto nº 479 de 01/12/1897. Decreto nº 376 de 17/01/1903

Data(s)

  • 1906 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 9p.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-05-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25588 (número do documento)

        Área de ingresso