Dossiê/Processo 28327 - Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lista dos Servidores Divisão de Caça e Pesca. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Decreto nº 49119 A de 15/10/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Oswaldo K. da Rocha, Avenida Rio Branco, 277, RJ

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Reference code

28327

Title

Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lista dos Servidores Divisão de Caça e Pesca. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Decreto nº 49119 A de 15/10/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Oswaldo K. da Rocha, Avenida Rio Branco, 277, RJ

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos lotados na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os níveis de salário mínimo decretados pelo Decreto nº 45106 A de 01/01/1959. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi denegado

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Costa, Uranida (autor); Arnaldo, José (autor); Alves, Benedito e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        44599 (número do documento)

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