Dossiê/Processo 41457 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961. Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960

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41457

Title

Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961. Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 58 f

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Name of creator

Direção da Divisão do Pessoal do Departamento de Administraçao do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Vieira, paulo Gomes Fernandes (Autor); Bona, João Monteiro (Autor); Alexandrino, Cariolano Escórcio (Autor); Fernandes, Ruy de Castro (Autor); Buyriz, Waldyr de Souza (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        46091 (número do documento)

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