Dossiê/Processo 41457 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961. Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

41457

Titre

Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961. Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 58 f

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, paulo Gomes Fernandes (Autor); Bona, João Monteiro (Autor); Alexandrino, Cariolano Escórcio (Autor); Fernandes, Ruy de Castro (Autor); Buyriz, Waldyr de Souza (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46091 (número do documento)

        Accession area