Dossiê/Processo 42078 - procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964. protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Diário Oficial 14/09/1964. Confissão de Dívida Fiscal, 1964. Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25. Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º. Constituição, artigo 141 § 36

Identity area

Reference code

42078

Title

procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964. protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Diário Oficial 14/09/1964. Confissão de Dívida Fiscal, 1964. Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25. Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º. Constituição, artigo 141 § 36

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85p

Context area

Name of creator

Perfumaria Lopes Indústria e Comércio S.A. (autor). Delegado da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42118 (número do documento)

        Accession area