Dossiê/Processo 35178 - procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962. (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958. (17) resumo de cheque, de 1962. Decreto nº 631, de 26/02/1962. Diário Oficial, de 31/03/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533/51. Lei nº 1711/52. Decreto nº 43186/58. Decreto nº46131/59.

1 v. 61 f.

Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Xavier, Ivan Stanley (autor); Souza, Álvaro de (autor); Nascimento, Francisco Tavares do (autor); Silva, Luipiciano Olympio da (autor); Castro, João Afonso de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

41490 (número do documento)