Dossiê/Processo 35211 - Procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963. (3) portaria nº 1300, de 1959. portaria nº 347, de 1962. portaria nº 354, de 1959.

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Reference code

35211

Title

Procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963. (3) portaria nº 1300, de 1959. portaria nº 347, de 1962. portaria nº 354, de 1959.

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 83 f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 4 autores, dois médicos sanitaristas e dois escreventes datilógrafos, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde. Este havia se recusado a computar o tempo de serviço prestado como verba 3 para efeito do que dispunha a Lei nº 1711 de 1952, artigos 116, 145 e 146. Em 1963 o juiz José Erasmo do Couto julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao agravo da União Federal. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao agravo da União federal.

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Conditions governing access

Mendes, Ely Cerqueira (autor); Naveira, José Bacchi (autor); Moraes, Hélbio Fernandes de (autor); Berner, Max Herbert (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41572 (número do documento)

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