Dossiê/Processo 30964 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57, RJ, 1971. Carta de Reforma, 1964. Diário Oficial, 1968. Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31. Decreto-Lei nª 7270 de 25/01/1945. Lei nª 3067 de 1956

1v. 101f.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3ª sargento, com apoio na Lei nª 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2ª sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nª 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgadª O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldadª No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a aç㪠Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelaç㪠Juiz fnal Américo Luz

Nascimento, Aderson Salvador (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-12-2007

42152 (número do documento)