Dossiê/Processo 36479 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Cheque de Pagamento, 1962. Decreto n° 30034 de 1951. Lei n° 1316 de 20/01/1951. Decreto n° 1195 de 19/06/1962. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

36479

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Cheque de Pagamento, 1962. Decreto n° 30034 de 1951. Lei n° 1316 de 20/01/1951. Decreto n° 1195 de 19/06/1962. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Sub-Diretoria da Reserva do Exército (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são de nacionalidade brasileira, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles são sargentos reformados do Exército, por invalidez ou incapacidade definitiva para o serviço das forças armadas. Eles percebem etapas de asilados, e por isso são detentores dos vencimentos integrais e das vantagens incorporáveis, entre elas a gratificação de especialidade e função. Eles pedem então que seja concedida a liminar para que cesse a lesão patrimonial e o writ para que seja lhe assegurada a gratificação. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao STF, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Lima, Edmundo de (autor); Esposito, Jorge (autor); Testoni, Newton e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42276 (número do documento)

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