Dossiê/Processo 30814 - procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961. lei 2642, de 1958. código do processo civil, artigo 160. lei 3470, de 1958

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Reference code

30814

Title

procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961. lei 2642, de 1958. código do processo civil, artigo 160. lei 3470, de 1958

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, alienou bens imóveis havidos por herança, cujo tributo sobre o lucro imobiliário foi cobrado pelo Diretor da Divisão de Imposto de Renda. Alegando isenção de tal imposto e fundamentada na Lei de Introdução ao Código Civil n° 5 e 6, requereu que o imposto não fosse exigido. Processo inconcluso.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Pereira, Lourdes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Archivist's note

        35038 (número do documento)

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