Dossiê/Processo 32813 - procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963

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Reference code

32813

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Tribunal de Contas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua Uranos nº 1281 em Olaria, com base no Decreto-Lei nº 7474, de 18/05/1945, propôs uma ação ordinária de reclamação contra o suplicado, alegando que este lhe negou seus vencimentos atrasados, após ter sido reintegrado no serviço ativo da Aeronáutica como 2º. Tenente, após ter sido afastado de suas funções militares entre os anos de 1938 e 1954, sob pretexto de prescrição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O processo foi arquivado.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Paiva, Aldo Batalha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Archivist's note

        37619 (número do documento)

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