Dossiê/Processo 41616 - procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. 12 certificado de tradução, tradutor público Arold Schindler, 1960. custas processuais, 1960. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1960. Lei nº 1205, artigo 56. Decreto-lei nº 4014, artigo 4. Lei nº 3244, artigo 56

1v. 91f.

Gelson Paes da Silva, estado civil casado e Mariana Negrão Vicente de Azevedo, mulher, estado civil desquitada, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um da marca Chevrolet. Todavia, foram impedidos de retirarem seus veículos do referido porto, pois o 1º impetrado cobra-lhes o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar os carros sem o pagamento deste imposto. Além de cobrar os dias de armazenagem dos automóveis referentes ao tempo em que estes estiveram retidos. Dessa forma, solicitam a segurança para que os réus sejam impedidos de cometer tais atos, e, consequentemente, para que os veículos possam ser retirados sem qualquer prejuízo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos deu-se provimento ao recurso

Miranda, C. H. Porto Carneiro de (Juiz); Silva, Gelson Paes (autor); Azevedo, Mariano Negrão Vicente de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

48347 (número do documento)