Gelson Paes da Silva, estado civil casado e Mariana Negrão Vicente de Azevedo, mulher, estado civil desquitada, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um da marca Chevrolet. Todavia, foram impedidos de retirarem seus veículos do referido porto, pois o 1º impetrado cobra-lhes o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar os carros sem o pagamento deste imposto. Além de cobrar os dias de armazenagem dos automóveis referentes ao tempo em que estes estiveram retidos. Dessa forma, solicitam a segurança para que os réus sejam impedidos de cometer tais atos, e, consequentemente, para que os veículos possam ser retirados sem qualquer prejuízo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos deu-se provimento ao recurso