Dossiê/Processo 26527 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961. Manual de Serviço, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1951.Nota de Venda, 1961. Certidão de Deserção. Código Civil, artigo 663

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Reference code

26527

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961. Manual de Serviço, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1951.Nota de Venda, 1961. Certidão de Deserção. Código Civil, artigo 663

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor como funcionário público do Departamento Administrativo do Serviço Público organizou uma rotina de processamento da concorrência pública e da coleta de preços, colaborando para o interesse público, o trabalho intelectual do autor era divulgado interna e gratuitamente. Ocorre que o Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público autorizou a venda externa do material, trabalho de autoria do autor, sem a permissão do mesmo e sem participação nas vantagens. O autor requereu o valor de edição, mais perdas e danos, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Moreira, Oscar Victorino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        40471 (número do documento)

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