Dossiê/Processo 26527 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961. Manual de Serviço, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1951.Nota de Venda, 1961. Certidão de Deserção. Código Civil, artigo 663

1v. 130f.

O autor como funcionário público do Departamento Administrativo do Serviço Público organizou uma rotina de processamento da concorrência pública e da coleta de preços, colaborando para o interesse público, o trabalho intelectual do autor era divulgado interna e gratuitamente. Ocorre que o Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público autorizou a venda externa do material, trabalho de autoria do autor, sem a permissão do mesmo e sem participação nas vantagens. O autor requereu o valor de edição, mais perdas e danos, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Moreira, Oscar Victorino (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

40471 (número do documento)