Dossiê/Processo 24115 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961 Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Avelino José Tavares Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1961, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 08/08/1960 e 19/08/1960, Diário da Justiça, 29/04/1961 e 15/01/1962. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, 1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 3780 de 12/07/1960

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Reference code

24115

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961 Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Avelino José Tavares Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1961, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 08/08/1960 e 19/08/1960, Diário da Justiça, 29/04/1961 e 15/01/1962. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, 1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão tesoureiros lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda para assegurarem que seus títulos de nomeação fossem reapostilados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

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Queiroz, João José de (juiz); Lessa, Maria Josepha (autor); Drummond, Deusdedit F. (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Archivist's note

        41265 (número do documento)

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