Reports

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Contra-cheque, 1969. Livreto: Inatividade dos Militares, 1967. Boletim do Exército, 1968. Constituição Federal, artigos 119, 150. Lei nª 4328 de 1964, artigos 146, 148. Lei nª 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31. Código Civil, artigo 75. Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291. Lei nª 5058 de 29/06/1966. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 3067 de 1956. Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18

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