Dossiê/Processo 31180 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960 a 1962. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27. Decreto-Lei nº 2186 de 1940

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Reference code

31180

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960 a 1962. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27. Decreto-Lei nº 2186 de 1940

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jordão, Ernani de Oliveira (autor); Sattovia, Adone Collaço (autor); Barbosa, Frederico Schneler (autor); Tonezak, Durval Oswaldo (autor); Aboudib, José Horácio Costa e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35364 (número do documento)

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