Dossiê/Processo 33333 - Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Procuração Tabelião não identificado 1964. Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964. Guia de depósito de Imposto de Renda 1964. Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960. Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º. Código Civil artigo 1317. Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257

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33333

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Procuração Tabelião não identificado 1964. Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964. Guia de depósito de Imposto de Renda 1964. Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960. Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º. Código Civil artigo 1317. Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 221f.

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União Federal (réu). Engenharia e Construções Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Almeida, Fernando Gomes de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-01-2008

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        Archivist's note

        32777 (número do documento)

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