Dossiê/Processo 33333 - Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Procuração Tabelião não identificado 1964. Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964. Guia de depósito de Imposto de Renda 1964. Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960. Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º. Código Civil artigo 1317. Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257

Zone d'identification

Cote

33333

Titre

Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Procuração Tabelião não identificado 1964. Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964. Guia de depósito de Imposto de Renda 1964. Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960. Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º. Código Civil artigo 1317. Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 221f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Engenharia e Construções Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Almeida, Fernando Gomes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32777 (número do documento)

        Accession area