Dossiê/Processo 42419 - procuração. tabelião-Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJBoletim de Serviço. IAPETEC nº 264/60. nº073/61nº74/1961. nº113/1961. nº122/61. nº126/61. nota de desconto. Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961. nota promissória. imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo. E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961. custas da Justiça Federal 1961. Lei nº 3807. Decreto nº48.959-A

Zone d'identification

Cote

42419

Titre

procuração. tabelião-Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJBoletim de Serviço. IAPETEC nº 264/60. nº073/61nº74/1961. nº113/1961. nº122/61. nº126/61. nota de desconto. Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961. nota promissória. imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo. E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961. custas da Justiça Federal 1961. Lei nº 3807. Decreto nº48.959-A

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.53p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC)(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes vêm requerermandado de segurança com base na lei nº 1533de 31/12/1951 e no artigo 141da Constituição Federal, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Os autores são empregados da citada autarquia, contudo ao solicitarem um financiamento para a compra de um imóvel, este foi concedido. Posteriormente, o mesmo financiamento foi suspenso, impossibilitando que os impetrantes efetuem a compra do imóvel. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu liberasse o pagamento do cheque com o valor referente ao bem para que este possa ser adquirido. Os impetrantes conseguem o mandado de segurança, posteriormente, a ré entra com recurso, e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual nega provimento ao recurso, dando causa favorável aos autores.O juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Prestes, Luiz Carlos Leal (autor); Prestes, Iara Martins (autor); Queiroz, João José de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46509 (número do documento)

        Accession area