Dossiê/Processo 42419 - procuração. tabelião-Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJBoletim de Serviço. IAPETEC nº 264/60. nº073/61nº74/1961. nº113/1961. nº122/61. nº126/61. nota de desconto. Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961. nota promissória. imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo. E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961. custas da Justiça Federal 1961. Lei nº 3807. Decreto nº48.959-A

Identificatie

referentie code

42419

Titel

procuração. tabelião-Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJBoletim de Serviço. IAPETEC nº 264/60. nº073/61nº74/1961. nº113/1961. nº122/61. nº126/61. nota de desconto. Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961. nota promissória. imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo. E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961. custas da Justiça Federal 1961. Lei nº 3807. Decreto nº48.959-A

Datum(s)

  • 1961; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.53p.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC)(réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes vêm requerermandado de segurança com base na lei nº 1533de 31/12/1951 e no artigo 141da Constituição Federal, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Os autores são empregados da citada autarquia, contudo ao solicitarem um financiamento para a compra de um imóvel, este foi concedido. Posteriormente, o mesmo financiamento foi suspenso, impossibilitando que os impetrantes efetuem a compra do imóvel. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu liberasse o pagamento do cheque com o valor referente ao bem para que este possa ser adquirido. Os impetrantes conseguem o mandado de segurança, posteriormente, a ré entra com recurso, e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual nega provimento ao recurso, dando causa favorável aos autores.O juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Prestes, Luiz Carlos Leal (autor); Prestes, Iara Martins (autor); Queiroz, João José de(juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46509 (número do documento)

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