Dossiê/Processo 24851 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

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Reference code

24851

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados no Transporte de Carga (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141e 924 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento de 30 e 40 por cento sobre seus vencimentos referente ao risco de vida ou saúde que corriam pela natureza de seu trabalho, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Os autores eram dentistas e médicos lotados em diversas delegacias. Foi denegada a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz); Milhomens, Jonatas de Matos (juiz); Andrade, Otaviano Dorea de (autor); Vasconcellos, Wilfredo do Morais (autor); Gomes, Euribiades da Costa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41235 (número do documento)

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