Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Exame Habilitação para Promoção, 1952. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 735 D de 07/07/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Decreto nº 20910 de 1932. Constituição Federal, artigo 141
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