Dossiê/Processo 26686 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1967, 1969, 1974. Quadro de Incidência da Cota de Previdência. Decreto nº 48929-A de 1960, artigo 277. Lei nº 3807 de 1960.

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Reference code

26686

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1967, 1969, 1974. Quadro de Incidência da Cota de Previdência. Decreto nº 48929-A de 1960, artigo 277. Lei nº 3807 de 1960.

Date(s)

  • 1965; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 128p.

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Name of creator

Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2º volume uma ação declaratória movida por Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima e Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima contra a União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes pediam a isenção sobre os preços dos serviços de rebocador, prestados por Wilson Sons Sociedade Anônima Comércio, Indústria e Agência de Navegação com base no Regulamento da Previdência Social. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, assim como a União, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento

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Accruals

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39722 (número do documento)

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