Dossiê/Processo 43061 - procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964. Diário oficial 13/01/1964. portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964. custas processuais 1964. lei 1533 de 1951. decreto 45.421 de 1959. Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112

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Reference code

43061

Title

procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964. Diário oficial 13/01/1964. portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964. custas processuais 1964. lei 1533 de 1951. decreto 45.421 de 1959. Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f

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Name of creator

Construtora Tavares Fernandes S.A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Construtora Tavares Fernandes S.A, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabara que, segundo a autora, solicitou arbitrariamente a apresentação de contrato de empreitada lavrado entre a superintendência de urbanização e saneamento - Surson, datado de 31/12/1963, e a autora. O réu ameaça executar sanções e penhora dos bens da autora se esta não cumprir tal exigência. Dessa forma, considerando tal solicitação descabida, a autora deseja a segurança a fim de que o réu deixe de praticar tal ato. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        48469 (número do documento)

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