Dossiê/Processo 38983 - procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. custas judiciais 1960. artigo 15§2º da Constituição Federal. artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959. Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942. artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil

Área de identidad

Código de referencia

38983

Título

procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. custas judiciais 1960. artigo 15§2º da Constituição Federal. artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959. Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942. artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 47 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Batan Terra Planagem e Engenharia LTDA (autor). Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante é uma empresa de engenharia situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, sala 524, empetrou mandado de sgurança contra o Departamento Nacional de Estrada e Rodagempor cobrança ilegal do imposto do selo. A autora dirigiu-se ao citado departamento para firmar acordo para realizar a pavimentação da BR- 59, trecho Florianópolis-Biguaçú. Contudo, ao firmar o contrato, a impetrante viu-se exigida em pagar a tarifa aludida, cobrança ilegal e descabida, simplesmente inaplicável ao caso em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Recorreu de ofício. Negou-se provimento ao recurso no TRF. Interpôs-se Recurso extraordinário que foi negado a prosseguir

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48641 (número do documento)

        Área de Ingreso