Dossiê/Processo 38983 - procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. custas judiciais 1960. artigo 15§2º da Constituição Federal. artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959. Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942. artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil

Zone d'identification

Cote

38983

Titre

procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. custas judiciais 1960. artigo 15§2º da Constituição Federal. artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959. Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942. artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 47 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Batan Terra Planagem e Engenharia LTDA (autor). Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante é uma empresa de engenharia situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, sala 524, empetrou mandado de sgurança contra o Departamento Nacional de Estrada e Rodagempor cobrança ilegal do imposto do selo. A autora dirigiu-se ao citado departamento para firmar acordo para realizar a pavimentação da BR- 59, trecho Florianópolis-Biguaçú. Contudo, ao firmar o contrato, a impetrante viu-se exigida em pagar a tarifa aludida, cobrança ilegal e descabida, simplesmente inaplicável ao caso em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Recorreu de ofício. Negou-se provimento ao recurso no TRF. Interpôs-se Recurso extraordinário que foi negado a prosseguir

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48641 (número do documento)

        Accession area