Dossiê/Processo 41699 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 2642, de 1955. Código Civil, artigo 1065

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41699

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 2642, de 1955. Código Civil, artigo 1065

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, estudantes e residentes à Rua Mucu, 499, bairro, Alto da Boa Vista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de imóveis. Contudo, os autores viam-se impossibilitados de efetuarem a transação se não pagassem o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal que isenta o contrato do imposto supracitado. O juiz Jorge Salomão revegou a liminar concedida

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Castro, Bráulio Magalhães (autor); Castro, Heloisa Helena Magalhães (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Archivist's note

        47161 (número do documento)

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