Dossiê/Processo 41699 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 2642, de 1955. Código Civil, artigo 1065

1v. 21f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, estudantes e residentes à Rua Mucu, 499, bairro, Alto da Boa Vista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de imóveis. Contudo, os autores viam-se impossibilitados de efetuarem a transação se não pagassem o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal que isenta o contrato do imposto supracitado. O juiz Jorge Salomão revegou a liminar concedida

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Castro, Bráulio Magalhães (autor); Castro, Heloisa Helena Magalhães (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

47161 (número do documento)