Dossiê/Processo 40914 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65. Lei nº 3780 de 1960, artigo 45. Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2. Lei nº 4242 de 1963, artigo 64

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Reference code

40914

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65. Lei nº 3780 de 1960, artigo 45. Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2. Lei nº 4242 de 1963, artigo 64

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 44 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 3 autores tinham profissão de telegrafista, postalista e oficial de administração, respectivamente, do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Diretoria Regional de Curitiba, Paraná. Alegavam que exerciam as atribuições de médicos e dentistas, havia mais de 2 anos. Requereram suas readaptações nestes cargos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento aos recursos para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Freitas, Beatriz Ivone Sosseia de (autor); Matta, José Roberto de Mello (autor); Lenzi, Heron Fava (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48152 (número do documento)

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