Dossiê/Processo 37930 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Lei n° 3780. Decreto n° 51350 de 1961

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Reference code

37930

Title

Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Lei n° 3780. Decreto n° 51350 de 1961

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 92p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos, do IAPC, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que descontou dos vencimentos dos impetrados o valor de todos os abonos de 44 porcento, instituído pela Lei n° 3826 de 1960, que foi suspensa com a entrada em vigor do Decreto n° 51350 de 23/11/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira denegou a segurança impetrada. Após agravo em petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. Após recurso, sob presidência do Ministro Hahmemanon no STF, negou-se provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida Filho, Alino Pinheiro de (autor); Arruda, Miguel Edmar Soares (autor); Pfaltiograff, Raphael Soares (autor); Leme, Pedro Dias Paes (autor); Santos, Maria da Glória Rocha (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49728 (número do documento)

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