Dossiê/Processo 39890 - procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Boletim de Serviço. Custas Processuais, 1963. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 § 24 CF. Lei 4069 de 1962

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Reference code

39890

Title

procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Boletim de Serviço. Custas Processuais, 1963. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 § 24 CF. Lei 4069 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 48 f

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento do IAPC (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Siqueira, Marizete Couto (Autor); Lamas, Maria das Dores Amaral (Autor); Moura, Ivani da Silva (Autor); Carneiro, Aldiza Lopes (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50638 (número do documento)

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