Dossiê/Processo 41354 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contra-cheque, 1962 e 1963. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de firma, 1963. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186 de 1958

Zone d'identification

Cote

41354

Titre

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contra-cheque, 1962 e 1963. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de firma, 1963. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186 de 1958

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 181p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 56 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, residentes na cidade do RJ. Estavam lotados no Posto de Assistência de Niterói, RJ, com profissão de médico, atendente, auxiliar de enfermagem, dentista,farmaceutico,laboratorialista. Pediram a gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, garantida pela Lei n° 1711 de 1952 aos médicos e aos auxiliares dessa atividade. O réu estaria em omissão por não deferir os pedidos administrativos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Neiva Auxiliadora dos (autor); Rocha, Tereza Helen Machado (autor); Castro, Eugenio Alvares de (autor); Santos, Manoel Pereira dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48936 (número do documento)

        Accession area