Dossiê/Processo 38085 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contrato de construção, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 13 e 15. Lei n° 2613 de 23/09/1955

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Reference code

38085

Title

Procuração Tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contrato de construção, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 13 e 15. Lei n° 2613 de 23/09/1955

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria Presidente da CIA. de Habitação Popular do Estado da Guanabara (réu). Construções Técnicas Conster - LTDA (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47881 (número do documento)

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