Dossiê/Processo 38085 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contrato de construção, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 13 e 15. Lei n° 2613 de 23/09/1955

Zone d'identification

Cote

38085

Titre

Procuração Tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contrato de construção, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 13 e 15. Lei n° 2613 de 23/09/1955

Date(s)

  • 1963; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 44p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria Presidente da CIA. de Habitação Popular do Estado da Guanabara (réu). Construções Técnicas Conster - LTDA (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47881 (número do documento)

        Accession area