Dossiê/Processo 39368 - Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição federal. Lei 1833 de 31/12/1951. Inciso VI do artigo 145 da Lei 1711. Artigo 7º do Decreto 43186

Identity area

Reference code

39368

Title

Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição federal. Lei 1833 de 31/12/1951. Inciso VI do artigo 145 da Lei 1711. Artigo 7º do Decreto 43186

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 15 p

Context area

Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias do Ministério da Marinha exercem suas funções na Assistência Médico-Social da Armada e alegaram exercer, portanto, trabalho de natureza especial com risco de vida ousaúde conforme Lei nº 1711, artigo 145, inciso VI de 28/10/1962. Entretanto, apesar de parecer favorável da Junta Médica do Departamento Nacional de Sáude, a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos não foi concedidoa. Nestes termos, as impetrantes, através de um mandado de segurança, requerem que o réu seja compelido a mandar pagar-lhes o valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde o momento em que passaram a exercer seus cargos. O Processo encontra-se inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, Dinah de (Autor); Cabral, Dealinda de Barros (Autor); Pereira, Cecília Gomes (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46348 (número do documento)

        Accession area