Dossiê/Processo 43078 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

Identificatie

referentie code

43078

Titel

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 22p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento Pessoal e Administrativo do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão assistentes jurídicos da tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, Ministério da Indústria e do Comércio, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes teriam direito às gratificações e vantagens constantes na lei n. 4069 de 11/06/1962, artigo 17. Entretanto, ao solicitarem este direito ao réu, o pedido foi indeferido. Assim, os autores requereram que os favores dispostos na lei supracitada lhes fossem garantidos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sousa, Herbert Carvalho Gomes de (autor); Corrêa, Paulo de Moraes (autor); Barroso, Menandro Lobão (autor); Rôças, Abelardo (autor); Cordovil, Hélio de Figueiredo e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide 31-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48491 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik