Dossiê/Processo 41666 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Impresso: Boletim do IPASE, 1963. Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37. código do processo civil, artigo 291 e seguintes. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 994, de 1962. Lei nº 1889, de 1953

1v. 51f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

45716 (número do documento)