Dossiê/Processo 42413 - procuração,Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1964. guia para pagamento da taxa judiciária1963,1964. custas da justiça federal1964.

Identity area

Reference code

42413

Title

procuração,Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1964. guia para pagamento da taxa judiciária1963,1964. custas da justiça federal1964.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.45p

Context area

Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde(réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrante são médicos, funcionário públicos federais pertencentes ao Ministério da Saúde, lotador no Serviço Nacional de Tuberculose, que vêm requerer, com base na Lei nº1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde. Os autores alegam que deveriam receber do réu um salário três vezes maior, que o salário mínimo, e paltam-se na lei 3999 , artigo 5, de 1961 para fazerem tal exigência. Além disso, solicitam com base na mesma lei no artigo 8, um abono percentual de 25

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Magnavita, Benino(autor); Ferraz, José Aristides(autor); Teixeira, Armando Sizenando(autor); Barros, Carlos Frederico Barbosa(autor); Henriques Filho(autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46503 (número do documento)

        Accession area