Dossiê/Processo 42339 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 06ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

Identificatie

referentie code

42339

Titel

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 06ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

Datum(s)

  • 1967; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 56f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia de Calçados DNB (autor). Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nª 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punidª Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nª 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação

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Machado, Renato do Amaral (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47147a (número do documento)

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