Dossiê/Processo 42339 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

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42339

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Companhia de Calçados DNB (autor). Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação

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Machado, Renato do Amaral (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-03-2009

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        Archivist's note

        47147a (número do documento)

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