Dossiê/Processo 42339 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

Zone d'identification

Cote

42339

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/08/1956. Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967. Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967. Custas Processuais, 1967, 1968. Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda. Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1967; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação

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Conditions d'accès

Machado, Renato do Amaral (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47147a (número do documento)

        Accession area