Dossiê/Processo 33930 - Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955. Parte Constituição da República de 20/07/1955. Decreto nº 10490 A de 05/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940. Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado). Código Processual Civil artigo 201,820. Decreto nº 4915 A de 05/11/1942

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Reference code

33930

Title

Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955. Parte Constituição da República de 20/07/1955. Decreto nº 10490 A de 05/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940. Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado). Código Processual Civil artigo 201,820. Decreto nº 4915 A de 05/11/1942

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Barreto, Ramon M. (autor); Lartizan, Emmanuel M. A. L. (autor); Teixeira Filho, Braz (autor); Azevedo, Moacyr Falcão de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33069 (número do documento)

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