Dossiê/Processo 16527 - Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Planta, Frontão Nacional. Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900. Decreto nº 2533 de 05/07/1897. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901. Reconhecimento de Assinatrura, 1918. Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918. Termo de Apelação, 1923. Constituição Federal, artigos 72, 34, 67. Código Penal, artigos 37, 369, 370. Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Lei nº 428 de 10/12/1890. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1. Código Civil Italiano, artigo 1803. Código Civil Francês, artigo 1966. Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1. Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1. Lei nº 23 de 30/10/1891. Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1. Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131

Área de identidad

Código de referencia

16527

Título

Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Planta, Frontão Nacional. Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900. Decreto nº 2533 de 05/07/1897. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901. Reconhecimento de Assinatrura, 1918. Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918. Termo de Apelação, 1923. Constituição Federal, artigos 72, 34, 67. Código Penal, artigos 37, 369, 370. Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Lei nº 428 de 10/12/1890. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1. Código Civil Italiano, artigo 1803. Código Civil Francês, artigo 1966. Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1. Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1. Lei nº 23 de 30/10/1891. Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1. Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131

Fecha(s)

  • 1901 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 439f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pinto, Arthur da Silva (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/7/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26742 (número do documento)

        Área de Ingreso